Nas Promotorias de Justiça, as demandas mais comuns relacionadas ao assunto tratam do direito à saúde e à educação inclusiva, pois existem municípios que não garantem o acesso de pessoas com autismo aos serviços adequados, como atendimento médico especializado, terapia e medicação.
Da mesma forma, diversas escolas ainda não oferecem a estrutura necessária para alunos com autismo, descrita no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como disponibilizar o atendimento educacional especializado para aqueles que necessitam.
Em ambas as situações, o Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça, move ações para que esses direitos sejam garantidos e atua para capacitar sua equipe sobre o tema. Uma dessas formações foi o curso on-line promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC sobre os direitos da pessoa com deficiência no ambiente escolar. O treinamento está disponível para toda a sociedade e pode ser acessado aqui.
Em Florianópolis, o MPSC também atua por meio do Grupo de Trabalho Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), uma iniciativa intersetorial e multidisciplinar que busca pactuar fluxos de trabalho entre instituições públicas e organizações do terceiro setor para melhorar o atendimento a pessoas com autismo. "A intersetorialidade é fundamental na implementação dos direitos das pessoas com autismo, tornando o trabalho da equipe qualificado para efetivar uma sociedade verdadeiramente inclusiva. Não basta apenas aplicarmos a lei, temos que ter a responsabilidade social e empatia nas demandas das pessoas com autismo", finaliza a Coordenadora-Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, Promotora de Justiça Lia Nara Dalmutt.
Pessoas com autismo sentem o mundo de um jeito diferente
O transtorno do espectro autista é uma condição neurológica que pode reverberar em comportamentos específicos e nas interações sociais.
Apesar da amplitude do espectro, pessoas com autismo podem apresentar algumas características em comum, como diferentes formas de comunicação, demonstrar ações repetitivas e hipersensibilidade sensorial, mas essas particularidades devem ser respeitadas e compreendidas pela sociedade com acolhimento e inclusão, sempre numa perspectiva emancipatória.
Para que crianças e adolescentes com autismo tenham a chance de se desenvolver plenamente, é necessário que o TEA seja diagnosticado o quanto antes, e é nesse momento que a observação dos pais é fundamental. Ainda não existem exames neurológicos, por exemplo, capazes de detectar o transtorno. Por isso, o diagnóstico é feito com base na observação individual e nas entrevistas com os responsáveis. Além disso, como o próprio nome "espectro" indica, existem muitas manifestações do autismo, com diferentes características, o que pode dificultar o diagnóstico, instrumento importante para emancipação, reconhecimento e garantia de direitos a essa população.
Legislação
A campanha vai colaborar na divulgação dos direitos das pessoas com autismo, garantidos pela Lei Berenice Piana (12.764/12), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A lei garante o direito a diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional, assim como o acesso a medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, educação inclusiva e inserção no mercado de trabalho. Além disso, a Política Nacional é essencial pois considera autistas como pessoas com deficiência e, dessa forma, aptas a acessar os direitos descritos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo atendimento prioritário em serviços públicos.
Na prática, contudo, ainda existem barreiras para que essas políticas públicas sejam integralmente cumpridas. Por isso, é importante que a população ajude a fiscalizar o cumprimento da lei e acione o Ministério Público sempre que detectar irregularidades. (fonte: https://mpsc.mp.br/campanha/as-entrelinhas-do-autismo)
