Vereadores aprovam projeto de que parlamentar não poderá assumir secretaria
Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira discussão e votação, na sessão de hoje (20/10), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica PELO-LEG Nº 1/2019 que dá nova redação à alínea “b” do inciso II do art. 20 e suprime o inciso I do art. 22, da Lei Orgânica Municipal. A matéria veda a possibilidade de um vereador assumir cargo como secretário municipal, salvo se o mesmo renunciar ao seu mandato na Câmara. A matéria teve parecer pela ilegalidade, que foi derrubado e depois o projeto foi apreciado e aprovado por unanimidade pelos vereadores. O projeto é de autoria do vereador Ademir Honorato.
Tal medida possui o intuito de vedar que parlamentares, desde a posse, ocupem cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, bem como sejam investidos em cargos comissionados da administração direta ou indireta de qualquer nível de governo.
“Ressalta-se que a pretensa proposição representa, considerando o parágrafo único do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, em que determina que todo o poder emana do povo por meio de representantes eleitos, um avanço na respectiva questão política, vez que impedirá o afastamento de parlamentares de seus cargos para exercer quaisquer outras funções, salvo quando houver renúncia de seu mandato. Isto, pois esta discricionariedade, principalmente, pelo prazo ilimitado, resulta em prejuízo na configuração partidária composta pelo processo eleitoral, bem como à independência dos Poderes, perfazendo num Legislativo a serviço de convocações do Executivo”, justificou.
A matéria vai para segunda votação dentro do prazo de dez dias.
Parlamentar pede implantação de rede de água no bairro Poço Um
Em documento enviado ao Superintendente Regional Sul/Serra da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Gilberto Benedet Junior, o vereador Arleu da Silveira pede que a Companhia realize a colocação da rede de água na rua Albino Colombo, no bairro Poço Um, em Criciúma.
Ausência de meio-fio em ruas recém pavimentadas é questionada
O vereador Ademir Honorato apresentou requerimento ao Executivo questionando o Poder sobre o motivo pelo qual não foram entregues os meios-fios aos moradores das ruas pavimentadas na comunidade do bairro HG e, em parte, do bairro Quarta Linha.
Vereador sugere criação de “creche para idosos”
A existência de planejamento para mudança de finalidade da antiga Casa de Saúde do bairro Rio Maina foi questionada à Prefeitura pelo vereador Pastor Jair Alexandre. O parlamentar lembra que o local, atualmente, atende pacientes diagnosticados com coronavírus, porém, após a pandemia o vereador questiona a possibilidade de transformar o espaço em um local para receber idosos durante o dia como uma espécie de “creche para idosos”, com atividades específicas voltadas para pessoas da terceira idade.
Limpeza de acostamentos é solicitada
Em documento enviado a Prefeitura de Criciúma o vereador Ademir Honorato questiona quando será realizada a limpeza dos acostamentos no loteamento São Lorenzo, no bairro São Defende, a exemplo da Rua Leonardo José Colombo onde, segundo o parlamentar, a vegetação tomou conta dos acostamentos e parte da via.
