A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou naquinta-feira, 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados, um documento para apresentar a Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A bibliografia disponibilizada pelo órgão aos procuradores para estudos sobre o tema dá detalhes sobre a norma federal que regula o uso de informações pessoais. A publicação pode ser acessada por meio deste link. A LGPD é a principal e mais recente norma brasileira para a proteção de dados.
Segundo a procuradora do Estado Elenise Hendler, presidente da Comissão Técnica para assuntos referentes à LGPD e Encarregada de Tratamento de Dados do órgão, o objetivo da publicação lançada nesta quinta-feira é noticiar como a PGE/SC vai se adequar às normas de tratamento de dados pessoais, com fins de proteger a liberdade e a privacidade das pessoas, como definido pelo artigo 1º da Lei 13.709/2018. Para ela, as instituições públicas precisam determinar a adoção de boas práticas de governança de dados com foco na proteção dessas garantias individuais.
“Há um debate muito importante entre os órgãos e o meio jurídico a fim de garantir que a aplicação da lei seja amplamente cumprida. Queremos proteger a privacidade por meio da segurança dos dados que identificam as pessoas”, explica. Dentre essas informações estão nome, filiação, número de documentos pessoais, endereço IP, geolocalização e até mesmo dados como crenças religiosas ou de ordem filosófica, filiação a sindicatos ou outras organizações políticas, detalhes biométricos ou genéticos, por exemplo.
O movimento de conscientização iniciado pela PGE/SC se baseia na premissa do órgão de atuar dentro da legalidade para garantir que o que é sensível para os catarinenses, entidades privadas e órgãos ligados à administração pública seja tratado de forma responsável e segura. Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o lançamento do informativo se dispõe a gerar e distribuir conhecimento a respeito do tema e disseminar a cultura da manutenção da segurança de dados pessoais nos ambientes físicos e digitais.
“Trata-se de uma missão de todos, por isso o pioneirismo da PGE/SC neste sentido de garantir a segurança jurídica necessária para que o Governo de Santa Catarina atue em plena conformidade com a LGPD. É fundamental que os servidores públicos se conscientizem de que os dados que tramitam na Administração são fornecidos com a finalidade específica do órgão e do interesse público, e não podem ser usados fora da instituição nem para finalidades privadas”, diz.
A Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação das diretrizes da LGPD da PGE é formada pelos procuradores do Estado Bruno de Macedo Dias, André Doumid Borges e Ricardo de Araújo Gama, pela diretora de Apoio Técnico Carolina Haide Pacheco e pelo gerente de Tecnologia da Informação do órgão André Bastos. A presidente é a procuradora Elenise Magnus Hendler, que também foi designada encarregada da PGE/SC. O cargo é uma exigência da norma federal cuja função é atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
