De autoria do vereador Nícola Martins, o Projeto de Lei 33/2023 acaba de ser aprovado em plenário. O texto proíbe o bloqueio ou restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas oficiais e em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do Município de Criciúma. Segundo o vereador, desta forma, será garantido o cumprimento do princípio da impessoalidade na administração pública.