Já está aberta a consulta pública eletrônica realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a minuta de resolução que trata da entrega de crianças para fins de adoção no âmbito dos tribunais de justiça. Com a definição de regras e procedimentos voltados à proteção tanto de crianças como de mães, gestantes ou puérperas, o CNJ busca evitar o abandono de crianças recém-nascidas em condições precárias ou a entrega de bebês e menores a terceiros à revelia da lei. 

As colaborações poderão ser enviadas até o próximo dia 20 de maio, por meio de preenchimento de formulário acessado por este link. Conforme dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), o país tem 29,9 mil crianças em situação de acolhimento em 5,4 mil unidades. Desse total, 3,9 mil estão aptas para adoção.

Na proposta submetida à consulta pública, o CNJ estabelece as condições em que os tribunais irão atender mães ou gestantes que manifestarem a intenção de entregar o filho. Nas situações em que essa declaração ocorrer em hospitais, maternidades, unidades de saúde, conselhos tutelares, instituições de ensino e outros órgãos do sistema de garantias, essas mulheres deverão ser encaminhadas, sem constrangimentos, a vara da infância e juventude para dar início ao procedimento judicial e atendimento por parte de equipe especializada.