Os vereadores de Criciúma estiveram reunidos, na tarde desta quarta-feira (23/10), com a promotora Caroline Cristine Eller, que é titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma. Os parlamentares pleitearam no encontro uma mudança no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016 e que prevê que servidores das pastas da Educação e Saúde precisam ficar um ano após exercer cargo sem participar de processo seletivo para contratação em caráter temporário.
A chamada “quarentena” é inviável, segundo o prefeito Clésio Salvaro, porque dessa forma profissionais experientes seriam obrigados a ficar de fora do chamamento público, que deve ser feito para o ano de 2020. O Chefe do Executivo solicitou, assim, em reunião na Câmara na terça-feira (22/10), que os vereadores interviessem junto à Promotoria.
Necessidade de concurso público
A promotora, no entanto, enfatizou que se o Município não apresentar um plano para a contratação de servidores efetivos, não é possível modificar o TAC. “A situação das contratações no Município de Criciúma já se arrasta há muito tempo. São 10, 15 anos. Dos servidores municipais em exercício hoje em Criciúma, 1.140 são temporários. Isto é um terço do total”, avalia a promotora.
De acordo com Caroline, uma lei já foi aprovada em 2017 (Lei Ordinária 6856/2017) para que o TAC fosse cumprido. “Ela buscou retirar dispositivos que permitiam contratações “permanentes” em caráter temporário. Agora, preciso que o Município nos traga um plano de ação para a realização de concurso público. Permitir que essa situação continue nunca vai fazer com que os cargos se tornem efetivos já que há necessidade”, acrescenta.
A promotora ressaltou, ainda, na reunião com os vereadores que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) também já se manifestou em relação aos números de temporários acima do permitido. Em setembro, o TCE fixou o prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Criciúma apresente planos com as ações necessárias para corrigir a proporção dos professores efetivos em relação aos admitidos em caráter temporário.
Conforme o Tribunal, dos 1.894 professores existentes na rede municipal de ensino de janeiro de 2013 a abril de 2017, 932 (49,21%) ocupavam cargos efetivos e 962 (50,79%) foram contratados em caráter temporário. “Existe a necessidade desse trabalho em conjunto da Câmara com o Ministério Público para que se resolva essa situação”, encaminha a promotora.
Vereadores que estiveram na reunião
Participaram do encontro com a promotora os vereadores Aldinei Potelecki (Republicanos), Camila Nascimento (PSD), Dailto Feuser (PSDB), Edson Luiz do Nascimento (PP), Geovana Zanette (PSDB), Jair Alexandre (PSC), Paulo Ferrarezi (MDB), Júlio Kaminski (PSDB), Julio Colombo (PSB), Salésio Lima (PSD) e o presidente da Câmara Miri Dagostin (PP).
