O Governo de Criciúma lançou nesta terça-feira (30), na Associação Empresarial de Criciúma (Acic), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023, para um público formado por empresários, contabilistas e representantes de entidades e do Poder Legislativo. O prefeito Clésio Salvaro destacou a importância da participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na elaboração do programa. “Esse programa tem, sim, o caráter arrecadatório, mas, o principal objetivo é a inclusão, possibilitando aos milhares de contribuintes em débito com o município, regularizarem a sua situação e poder, assim, voltar a investir e fazer captação de recursos”, declarou.
Os contribuintes com dívidas junto ao município poderão aderir à iniciativa a partir desta quinta-feira (1º), até o dia 31 de julho. Durante o evento, o diretor da Receita Municipal, Felipe Tavares, e a auditora fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Josiane Bombazar, apresentaram ao público as regras do programa e as novas modalidades de pagamento. “Agradecemos a presença de todos e, sobretudo, ao Poder Judiciário, que possibilitou essa nova modalidade chamada transação. Uma oportunidade única, para pessoas físicas ou jurídicas liquidarem débitos com o município anteriores a 31 de dezembro de 2017 e já ajuizados, com descontos e ainda mais flexibilização no pagamento”, destacou o secretário municipal da Fazenda, Vagner Espíndola.
Para esses contribuintes com dívidas ajuizadas anteriores a 31 de dezembro de 2017, será aplicado desconto de 50% sobre o valor do montante principal corrigido monetariamente para o pagamento à vista, de 25% para pagamento parcelado em 12 vezes e de 15% para parcelamento em 24 meses. Nas três opções, serão aplicados descontos de 100% sobre os juros e multas.
A segunda modalidade, conhecida com Refis, será direcionada aos demais débitos, incluindo os não ajuizados. Neste caso, os descontos incidirão sobre os juros e multas. Desconto de 95% no caso de pagamento à vista, de 75% para parcelamento em até 12 vezes e de 50% se parcelado em 24 meses. “Sabemos que empreender no Brasil requer muita coragem e perseverança, diante de tantos desafios que se apresentam, o Refis oferece alívio financeiro, ajuda na retomada das operações, estimula o empreendedorismo, melhora o fluxo de caixa e contribui para a viabilidade a longo prazo dos negócios”, ressaltou o presidente da Associação Empresarial de Criciúma (Acic), Valcir José Zanette.
Para adesão ao Refis de 2023, o contribuinte deverá comparecer no setor de Arrecadação e Apoio Tributário, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris. O local funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h.
