Os processos relacionados ao programa Lar Legal tramitam, a partir desta segunda-feira (12), em uma nova lotação criada no sistema eproc. Concentrar esses processos num único lugar permite a construção de fluxos de automação e modelos de minutas entre outras funcionalidades. 

Na prática, a nova lotação, denominada Núcleo de Justiça do Lar Legal (NJLL), dará ainda mais celeridade aos procedimentos. Agilidade e eficiência, aliás, são as marcas do programa. Em 2022, por exemplo, foram entregues 4.300 títulos em 43 municípios catarinenses. 

“A tramitação dos processos dentro de um núcleo próprio permitirá uma melhor gestão processual, com o estabelecimento de fluxo processual e a padronização das automatizações”, explica o desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do Lar Legal.

A ação não implicará transferência de jurisdição; a vara responsável pelo processo será a mesma. O que ocorre a partir de agora é uma remessa interna do órgão julgador originário para o NJLL. A iniciativa partiu da Presidência do Tribunal de Justiça e foi coordenada pelo Assessoria de Planejamento (Asplan). 

Projeto pioneiro do Tribunal de Justiça, o Lar Legal legaliza títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos já consolidados pelo tempo. Com a regularização, a Prefeitura pode cobrar IPTU e implementar obras de saneamento básico, iluminação pública etc. Já os moradores estão aptos a fazer um financiamento e até negociar o imóvel se assim quiserem.

Há uma série de pré-requisitos para que a família interessada possa participar do programa. Estão impossibilitados, por exemplo, moradores que vivem em áreas de risco ambiental e em áreas de preservação permanente. Em 20 anos, o Lar Legal já beneficiou mais de 30 mil famílias no Estado. O programa é replicado no Paraná, no Piauí e no Mato Grosso do Sul.