De autoria do presidente Salésio Lima (PSD), o Projeto de Lei 14/2023 acaba de ser aprovado em plenário. O texto estabelece que o laudo médico pericial que ateste deficiência permanente terá validade por tempo indeterminado e será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão. 

O PL também determina que o laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada e poderá ser apresentado para as autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original.