O vereador Ademir Honorato (MDB), relator da CPI que investiga possíveis irregularidades no Criciumaprev, protocolou na tarde desta sexta-feira (26/7), o relatório de investigação da CPI. Contendo 220 páginas, o documento reúne as informações apuradas pela Comissão, instalada no mês de abril.

A leitura do relatório final da CI acontece no dia 29 de julho, durante reunião da Comissão. O documento poderá ter pedido de vista por apenas dois parlamentares e pelo período de 48 horas, conforme o regimento interno da Casa.

No dia 5 de agosto, às 14h, ocorrerá a votação do relatório final, na reunião dos membros da CI. A comunicação em plenário da conclusão da CI está marcada para a mesma data, em Sessão Ordinária, às 17h. Todas as reuniões terão transmissão ao vivo no Facebook do Legislativo.

O presidente da Casa, vereador Miri Dagostim (PP), e o assessor jurídico Léo Cassetari acompanharam a entrega.

A Comissão apura:

- Ausência de parecer do Conselho quando do parcelamento relativo ao período 2017/2018, em desacordo com o artigo 25, inciso XV, da Lei Complementar nº 053/2017;

- Inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara de Vereadores para efeito de parcelamento;

- Atos do presidente do Criciumaprev acerca de suas obrigações quando do adimplemento das parcelas, cuja garantia está vinculada ao FPM, à luz da Portaria MPS nº 402, correspondente à Lei Municipal nº 7.122 de 2017;

- Falta de pagamento dos valores devidos ao Criciumaprev, com a existência de saldo financeiro em suas respectivas datas junto à Prefeitura Municipal de Criciúma e às instituições financeiras.